O Brasil registrou 428.301 divórcios em 2024, segundo as Estatísticas do Registro Civil do IBGE, divulgadas em dezembro de 2025. Foi a primeira queda depois de três anos de alta: em 2023 haviam sido 440.827. Desse total, 77.894 foram feitos em cartório, por escritura pública, e os demais pela via judicial.
A via extrajudicial existe desde a Lei nº 11.441/2007 e ficou mais ampla com a Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 35/2007.
O que mudou
- Divórcio com filhos menores ou incapazes: pode ser feito em cartório, desde que as questões de guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidas previamente na Justiça.
- Inventário com herdeiro menor ou incapaz: também passou a ser possível por escritura pública, com partilha consensual e manifestação favorável do Ministério Público.
- Testamento: a existência de testamento deixou de impedir, por si só, o inventário em cartório, observadas as condições da resolução.
O que não mudou
O requisito central continua sendo o consenso. Havendo divergência sobre bens, guarda ou pensão, o caminho é judicial. E o tabelião só lavra a escritura se as partes estiverem assistidas por advogado ou defensor público (art. 733, § 2º, do Código de Processo Civil).
Um dado sobre os filhos
Em 2024, pela primeira vez, a guarda compartilhada foi a mais adotada nos divórcios judiciais de casais com filhos menores: 44,6%, contra 42,6% de guarda exclusiva da mãe. Em 2014, início da série histórica e ano da Lei nº 13.058/2014, que tornou a guarda compartilhada a regra, esse percentual era de 7,5%.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.
Fontes