A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, regulamentou a Emenda Constitucional nº 132/2023 e criou os novos tributos sobre consumo: a CBS (federal, que substitui PIS e Cofins) e o IBS (de estados e municípios, que substitui ICMS e ISS). Desde 1º de janeiro de 2026, ambos estão em fase de teste.
O que vale em 2026
- Alíquotas de teste: CBS de 0,9% e IBS estadual de 0,1% (art. 125 do ADCT; arts. 343 e 346 da LC 214/2025).
- Sem aumento de carga: o valor destacado é compensável com PIS e Cofins devidos no período.
- Dispensa do recolhimento: quem cumprir as obrigações acessórias de IBS e CBS fica dispensado de pagar esses valores (art. 348, § 1º, da LC 214/2025).
- Simples Nacional e MEI: seguem recolhendo pela guia única e não estão sujeitos às alíquotas de teste em 2026.
Onde está o risco
O teste é de sistemas e de informação, não de caixa. Por isso, o ponto crítico é a nota fiscal: emitir os documentos eletrônicos com os novos campos de IBS e CBS e a classificação tributária correta de cada produto ou serviço. Quem descumpre as obrigações acessórias se expõe às multas da lei e pode perder a dispensa do ano.
Calendário da transição
| Ano | O que acontece |
|---|---|
| 2026 | Teste: CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis com PIS/Cofins |
| 2027 | CBS passa a ser cobrada; PIS e Cofins são extintos |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS diminuem ano a ano, e o IBS aumenta na mesma proporção |
| 2033 | Modelo novo em vigor integral; ICMS e ISS extintos |
Por onde começar
- Revisar o cadastro de produtos e serviços com a contabilidade.
- Testar a emissão de notas com os novos campos.
- Rever contratos de longo prazo e cláusulas de reajuste de preço que citem tributos.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.
Fontes