Em 2024, verbas rescisórias foram o assunto mais frequente entre os novos casos da Justiça do Trabalho de Santa Catarina, presentes em 30% deles, segundo o TRT-SC. No país, o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, do TST, registrou 3.599.940 casos novos e colocou o tema entre os mais recorrentes. Em 2025, o TRT-SC recebeu 99,3 mil novos processos.
O prazo
Encerrado o contrato, o empregador tem até 10 dias, contados do término, para entregar os documentos da rescisão e pagar os valores devidos (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo vale para qualquer modalidade de desligamento.
O que costuma compor a rescisão
Varia conforme o tipo de desligamento. Na dispensa sem justa causa, em regra:
- saldo de salário;
- aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- férias vencidas e proporcionais, com o adicional de um terço;
- 13º salário proporcional;
- depósito do FGTS do mês e multa de 40% sobre o saldo.
Se o prazo não for cumprido
- Multa do art. 477, § 8º, da CLT: valor equivalente a um salário do empregado, salvo quando o próprio trabalhador der causa ao atraso.
- Multa do art. 467 da CLT: se, na primeira audiência, o empregador não pagar as parcelas incontroversas, elas são acrescidas de 50%.
Atenção ao prazo para reclamar
A ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal). Guarde contracheques, o termo de rescisão e os extratos do FGTS.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por profissional habilitado.
Fontes
- TRT-SC, Verbas rescisórias, dano moral e horas extras foram os temas mais frequentes na JT-SC em 2024 (07/02/2025)
- TST, Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024
- TRT-SC, Ações por assédio no trabalho crescem pelo quarto ano consecutivo em SC (dado de 99,3 mil novos processos em 2025)
- Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Planalto)